Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 335/2001

1 -Até à declaração da utilidade pública da expropriação dos bens imóveis localizados na zona definida na planta constante do anexo n.º 2 e dos direitos a eles inerentes, é proibida a realização de quaisquer obras, independentemente dos fins que as justifiquem, que tenham por objecto:
1. a)A construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;
2. b)A instalação de qualquer tipo de exploração, bem como a ampliação das já existentes;
3. c)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração actual do terreno.
2 -A realização das obras previstas no n.º 1 pode, excepcionalmente, ser autorizada pelo Ministro do Planeamento, ouvida a entidade gestora do empreendimento de Alqueva, não sendo, no entanto, as respectivas benfeitorias consideradas para efeito de cálculo da indemnização devida pelas expropriações dos terrenos a que respeitam.

Artigo 7.º