A Direcção de Serviços Técnicos compreende:
- a)A Divisão de Educação e Ensino;
- b)A Divisão de Apoio Psicológico e Social.
Artigo 10.º — (Dos Serviços Técnicos)
Vigente desde: 20/08/1985
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Em vigor desde 20/08/1985