Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — (Competência dos Serviços Técnicos)

Vigente desde: 20/08/1985
  1. 1 -À Divisão de Educação e Ensino compete, designadamente:
    1. a)Estudar, propor e incrementar cursos e outras iniciativas conducentes à melhor formação dos educandos;
    2. b)Propor, organizar, assegurar e fiscalizar o funcionamento das actividades escolares;
    3. c)Propor o recrutamento, distribuição e formação do pessoal docente, paradocente e educativo;
    4. d)Organizar o acompanhamento e a orientação dos educandos com vista à sua formação humana e religiosa;
    5. e)Fomentar e promover actividades sociais, culturais, artísticas, desportivas e outras dos educandos.
  2. 2 -À Divisão de Apoio Psicológico e Social compete, designadamente:
    1. a)Estudar e propor a admissão de menores na Casa Pia de Lisboa;
    2. b)Acompanhar a evolução dos educandos, propondo as medidas adequadas a um correcto ajustamento social;
    3. c)Promover e zelar pela formação moral, saúde e equilíbrio psicossomático do educando;
    4. d)Efectuar o despiste vocacional dos educandos, com vista a uma correcta inserção escolar e sócio-profissional;
    5. e)Apoiar e colaborar com os estabelecimentos nas acções de desvinculação dos educandos;
    6. f)Incrementar as medidas necessárias a uma correcta inserção social dos desvinculados;
    7. g)Dar apoio às direcções dos estabelecimentos e orientar tecnicamente a actividade dos técnicos de serviço social;
    8. h)Promover acções de intervenção comunitária visando a integração social dos educandos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/1985

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada