Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 335/85 — (Composição e competência do conselho administrativo)

1 -O conselho administrativo é composto:
1. a)Pelo provedor da Casa Pia de Lisboa, que preside;
2. b)Pelos adjuntos;
3. c)Pelo director dos Serviços Administrativos;
4. d)Pelos directores de estabelecimentos.
2 -O provedor pode convocar os funcionários que entenda necessários ao esclarecimento dos assuntos em apreciação.
3 -O conselho administrativo tem carácter consultivo, competindo-lhe pronunciar-se sobre a legalidade dos actos administrativos e financeiros, nomeadamente:
1. a)Providenciar a correcta administração das receitas;
2. b)Providenciar a satisfação dos encargos financeiros decorrentes de actividades da Casa Pia de Lisboa;
3. c)Apreciar e dar parecer sobre o projecto de orçamento anual;
4. d)Aprovar as contas de gerência.
4 -O conselho administrativo reunirá trimestralmente e quando o provedor o convocar.

Artigo 9.º — (Composição e competência do conselho administrativo)