Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 335/85 — (Competência dos Serviços Administrativos)

1 -À Repartição de Administração de Pessoal e Expediente, que compreende as Secções de Administração de Pessoal e de Expediente Geral e Arquivo, compete, designadamente:
1. a)A gestão de administração de pessoal;
2. b)A organização de arquivos;
3. c)O expediente geral.
2 -À Repartição de Contabilidade, que compreende as Secções de Contabilidade Orçamental e de Contabilidade Patrimonial, compete, designadamente:
1. a)A organização da contabilidade orçamental e patrimonial;
2. b)Zelar pela observância das normas de contabilidade pública.
3 -À Repartição de Património, que compreende as Secções de Aprovisionamento e Logística e de Património e Instalações, compete, designadamente:
1. a)Organizar e manter actualizados os ficheiros;
2. b)Assegurar a gestão do património;
3. c)Efectuar a aquisição de bens e serviços necessários;
4. d)Organizar e administrar os armazéns e despensas;
5. e)Gerir o parque automóvel e prover logisticamente as necessidades da Casa Pia de Lisboa.
4 -À tesouraria compete, designadamente:
1. a)Proceder aos depósitos, levantamentos e pagamentos que lhe forem determinados;
2. b)Manter devidamente actualizado, através de registos adequados, todo o movimento de valores à sua guarda.

Artigo 13.º — (Competência dos Serviços Administrativos)