Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 335/85 — (Regime de provimento)

1 -O provimento do pessoal do quadro da Casa Pia de Lisboa será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço, pelo período de 1 ano.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário será provido definitivamente se tiver revelado aptidão para o lugar ou, caso contrário, será exonerado das suas funções ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou de comissão de serviço.
3 -Havendo dúvidas quanto à aptidão revelada, poderá a nomeação provisória ser prorrogada por igual período.
4 -Se o funcionário nomeado já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser provido definitivamente no novo lugar nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
5 -O disposto nos números anteriores não prejudica a nomeação em comissão de serviço por um período a determinar com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
6 -O tempo de serviço em comissão de serviço será contado para todos os efeitos legais no quadro da Casa Pia de Lisboa em que vier a ser provido definitivamente finda a comissão ou no lugar de origem quando à comissão se não seguir o provimento definitivo.

Artigo 25.º — (Regime de provimento)