- 1 -Os lugares de consultor jurídico assessor são providos de entre consultores jurídicos principais ou equiparados, licenciados em Direito, com um mínimo de 3 anos na categoria e de 9 na carreira, com a classificação de serviço de Muito bom e provas de apreciação curricular, que incluirão a discussão de trabalho apresentado para o efeito.
- 2 -Os lugares de consultor jurídico principal e de 1.ª classe são providos, respectivamente, de entre consultores jurídicos de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria.
- 3 -Os lugares de consultor jurídico de 2.ª classe são providos de entre indivíduos habilitados com a licenciatura em Direito.
Artigo 32.º — (Consultor jurídico)
Vigente desde: 20/08/1985
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Em vigor desde 20/08/1985