Ao ingresso e acesso na carreira de escriturário-dactilógrafo aplica-se o disposto na lei geral.
Artigo 49.º — (Escriturário-dactilógrafo)
Vigente desde: 20/08/1985
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/1985
Ao ingresso e acesso na carreira de escriturário-dactilógrafo aplica-se o disposto na lei geral.
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