Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 335/93 — Competência

1 -Aos coordenadores sub-regionais compete o exercício de funções de coordenação, representação e outras que lhes sejam delegadas.
2 -Aos coordenadores sub-regionais compete a direcção dos respectivos serviços e, de entre as suas funções de coordenação das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, em especial:
1. a)Avaliar a actividade das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde;
2. b)Coordenar a execução da política de recursos humanos das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde;
3. c)Assegurar o planeamento e controlo orçamental e da gestão dos recursos financeiros e patrimoniais;
4. d)Organizar o registo de dados e análise epidemiológica;
5. e)Desenvolver as acções que visem a melhoria das condições de trabalho do pessoal quanto à saúde ocupacional e segurança no trabalho;
6. f)Apreciar as petições, queixas ou reclamações dos utentes e remetê-las à Inspecção-Geral da Saúde;
7. g)Licenciar as farmácias e armazenistas de medicamentos;
8. h)Aprovar os turnos de serviço das farmácias;
9. i)Desenvolver acções com vista à constituição dos grupos personalizados de centros de saúde e das unidades de saúde.

Artigo 10.º — Competência