Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 335/93 — Comissões concelhias de saúde

1 -As comissões concelhias de saúde têm a composição seguinte:
1. a)Os directores dos hospitais, quando os houver;
2. b)Os directores dos centros de saúde;
3. c)Os dirigentes máximos dos serviços oficiais de saúde com sede no concelho e não integrados em hospitais ou centros de saúde;
4. d)Um representante do município;
5. e)Um representante da misericórdia ou, não a havendo, de outra instituição particular de solidariedade social, a designar pela União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
6. f)Um representante dos interesses dos utentes, eleito pela assembleia municipal.
2 -Às comissões concelhias de saúde compete dar parecer sobre todas as questões que lhes forem solicitadas pelo conselho de administração da respectiva ARS relativas à sua área de saúde.
3 -Das comissões concelhias de saúde das sedes das regiões fazem ainda parte dois representantes de outras entidades com actividade relevante na área de saúde, a indicar pelos elementos referidos no n.º 1.
4 -Os presidentes das comissões concelhias de saúde são eleitos de entre os seus membros.
5 -As comissões concelhias de saúde reúnem duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que para tal convocadas pelo seu presidente.
6 -O regulamento das comissões concelhias de saúde é aprovado na primeira reunião, convocada pelos coordenadores sub-regionais de saúde, e homologado por portaria do Ministro da Saúde.

Artigo 12.º — Comissões concelhias de saúde