Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 337/99 — Estabelecimento e bens afectos à concessão

1 -Consideram-se bens afectos à concessão, para além dos bens que integram o seu estabelecimento, todos os bens, móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, assim como todos os direitos relacionados directa ou indirectamente com a concessão.
2 -O concessionário não poderá alienar ou onerar os bens afectos à concessão, salvo quando se trate de onerações para garantia dos financiamentos por si tomados para realização da concessão ou quando para tal obtenha autorização dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
3 -No termo do prazo da concessão, os bens a que se refere o n.º 1 reverterão, sem qualquer indemnização, para o Estado, livres de quaisquer ónus ou encargos e em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção.

Artigo 25.º — Estabelecimento e bens afectos à concessão