Artigo 31.º — Abate sanitário ou compulsivo

Os animais destinados a abate sanitário ou compulsivo são obrigatoriamente marcados a fogo, em conformidade com o disposto nos n.º 3.º, 4.º e 6.º da Portaria n.º 789/73, de 13 de Novembro, ou, no caso dos pequenos ruminantes, conforme o n.º 27 do n.º 2.º da Portaria n.º 1051/91, de 15 de Outubro, devendo no acto de embarque ser preenchida a guia de trânsito respectiva.