Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 339/99 — Classificação dos centros de agrupamento de suínos

1 -Consideram-se como centros de agrupamento de suínos os locais, devidamente implantados e isolados, onde são recebidos e expedidos suínos para efeitos de trocas comerciais.
2 -Os suínos devem permanecer no centro o período mínimo indispensável à realização das operações de carácter comercial.
3 -Os centros de agrupamentos de suínos classificam-se, em função do seu objecto, nas seguintes categorias:
1. a)Centros de agrupamento de suínos para abate;
2. b)Centros de agrupamento de suínos para exploração em vida.

Artigo 3.º — Classificação dos centros de agrupamento de suínos