Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 34/2002 — Base de incidência contributiva

1 -Os beneficiários abrangidos pelo presente diploma mantêm a base de incidência pela qual contribuíam à data da cessação da respectiva actividade.
2 -A base de incidência de contribuições relativamente às pessoas referidas no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, é fixada no valor correspondente ao primeiro escalão do anexo I a que faz referência o artigo 33.º do citado diploma ou no valor estabelecido no n.º 2 do mesmo artigo, na redacção dada a ambos os artigos pelo Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro.
3 -O valor da base de incidência contributiva é actualizado de acordo com os valores anualmente fixados para a remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.

Artigo 6.º — Base de incidência contributiva