Artigo 7.º — Taxas contributivas

Vigente desde: 19/02/2002

1 -A taxa contributiva aplicável às situações abrangidas pelo presente diploma é de 23,90% a cargo do beneficiário.
2 -Nas situações referidas no n.º 2 do artigo 5.º a taxa contributiva aplicável é de 26%.

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Em vigor desde 19/02/2002