Artigo 8.º · Articulação dos serviços intervenientes
Em vigor desde 19/02/2002
1 -Os serviços e as instituições intervenientes devem promover as formas de articulação que se mostrem indispensáveis ao acompanhamento da execução do disposto no presente diploma.
2 -O Instituto de Solidariedade e Segurança Social, através do Centro Nacional de Pensões, deve comunicar ao Instituto de Financiamento de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas:
a)A atribuição da pensão, a data a que o início da mesma se reporta e o respectivo montante;
b)As alterações ao valor da pensão que ocorram durante o período em que haja lugar ao pagamento da ajuda pecuniária.