Artigo 20.º — Quadros de pessoal

Vigente desde: 19/02/2004

1 -Os lugares do quadro de pessoal dirigente da DGE são os constantes do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O quadro de pessoal da DGE é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.

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Em vigor desde 19/02/2004