O anexo II ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2010, de 27 de maio, é alterado com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo II ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de outubro
Vigente desde: 05/03/2014
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Em vigor desde 05/03/2014