Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 34/2015 — Criação e homologação dos cursos

1 -As orientações para a elaboração e execução de programas de formação para os comandantes e oficiais dos navios de mar são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar e da educação.
2 -Os cursos de formação profissional dos marítimos estão condicionados à homologação prévia pela administração marítima, enquanto entidade certificadora, nos termos estabelecidos no número seguinte.
3 -Na homologação dos cursos de formação profissional dos marítimos a administração marítima avalia, nomeadamente, os seguintes requisitos técnico-pedagógicos, a nível da formação:
1. a)Objetivos;
2. b)Duração total;
3. c)Conteúdos programáticos;
4. d)Metodologias;
5. e)Instalações e equipamentos;
6. f)Curricula dos formadores, a nível técnico e pedagógico;
7. g)Recursos pedagógico-didáticos;
8. h)Sistema de avaliação dos formandos;
9. i)Critérios de seleção dos formandos.
4 -A homologação dos cursos deve adequar-se, em termos de estrutura, de objetivos e de resultados, aos princípios instituídos em instrumentos internacionais de que o Estado Português seja parte.

Artigo 15.º — Criação e homologação dos cursos