- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Nas situações em que o estabelecimento do setor HORECA fique na posse da embalagem, não é possível solicitar o pagamento do montante correspondente ao valor de depósito às entidades gestoras do SDR.
- 4 -[...]
Artigo 30.º-I — [...]
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