Artigo 11.º — Abono transitório

Até à entrada em vigor do decreto regulamentar a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º do presente diploma, o abono suplementar devido pela prestação de trabalho em regime de tempo completo prolongado previsto no n.º 10 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, continua a ser percebido a título de remuneração base, sendo o seu valor igual ao do montante que o funcionário tinha direito a receber em 30 de Setembro de 1989.