São revogados os artigos 2.º, 16.º, 17.º, 18.º, 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/04/1996
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/04/1996
São revogados os artigos 2.º, 16.º, 17.º, 18.º, 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio.
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