Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 34/97 — Pessoal e organização interna

1 -O quadro do pessoal dirigente do Instituto consta de anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O quadro de pessoal do Instituto consta de portaria conjunta do Ministro das Finanças e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e da Administração Pública.
3 -A afectação interna do pessoal efectua-se por despacho do presidente do Instituto.
4 -O presidente pode determinar a constituição de núcleos, sob proposta do responsável pelo respectivo serviço, com vista a assegurar a prossecução das atribuições do Instituto quando não se justificar a criação de uma divisão específica.

Artigo 17.º — Pessoal e organização interna