Art.º 408 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Duração

1 -A prestação de serviço em RC terá a duração inicial fixada em portaria do MDN, sob proposta do CEM do respectivo ramo.
2 -O militar não pode manter-se em RC para além da data em que completa 30 anos de idade, salvo se estiver a frequentar o curso de formação para ingresso nos QP.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do CCEM, pode, a título excepcional, autorizar a manutenção dos militares em RC até completarem 34 anos de idade.

Artigo 408.º — Duração