Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Situações quanto à prestação de serviço

1 -O militar, independentemente da forma de prestação de serviço, encontra-se numa das seguintes situações:
1. a)Na efectividade de serviço;
2. b)Fora da efectividade de serviço.
2 -A situação de efectividade de serviço caracteriza-se pelo exercício efectivo de cargos e funções próprios do posto, classe, arma, serviço ou especialidade definidos neste Estatuto.
3 -Considera-se fora da efectividade de serviço o militar que, para além de outras situações, se encontre:
1. a)No cumprimento de penas a que a legislação penal ou disciplinar atribuam esse efeito;
2. b)De licença registada.

Artigo 46.º — Situações quanto à prestação de serviço