Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Condições para a graduação

1 -O militar pode ser graduado em posto superior, com carácter excepcional e temporário, nos seguintes casos:
1. a)Desempenho de funções indispensáveis que não seja possível prover com militares do respectivo posto;
2. b)Outras situações de natureza específica.
2 -O processo de graduação segue, normalmente, os trâmites estabelecidos para o processo de promoção.
3 -O militar graduado goza de todos os direitos correspondente ao posto atribuído, com excepção dos decorrentes do tempo de permanência nesse posto para efeitos de antiguidade.

Artigo 71.º — Condições para a graduação