Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 340/81 — (Titulares dos depósitos)

1 -Os depósitos de poupança-habitação podem ser constituídos pelas seguintes entidades:
1. a)Os agregados familiares em que o rendimento anual bruto se situe dentro do intervalo que vier a ser definido anualmente por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes;
2. b)Os menores não emancipados, através dos seus representantes legais;
3. c)Os indivíduos desempregados com menos de 25 anos, através das pessoas a cujo cargo estiverem.
2 -Não poderá haver mais do que uma conta de poupança-habitação por agregado familiar, salvo nos casos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior.
3 -Quando ambos os cônjuges contribuam para o rendimento do agregado familiar, as contas de depósito de poupança-habitação serão colectivas.

Artigo 4.º — (Titulares dos depósitos)