Artigo 10.º — Sujeição a registo

Vigente desde: 12/10/2007

1 -A produção dos efeitos do reconhecimento depende do registo prévio do diploma.
2 -O processo de registo é definido por portaria do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/10/2007