Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 341/2007 — Deliberações da comissão

1 -As deliberações da comissão são de natureza genérica, reportando-se, nomeadamente:
1. a)A um grau num Estado;
2. b)A um grau conferido por um conjunto de instituições de ensino superior de um Estado.
2 -A alteração dos pressupostos subjacentes a um reconhecimento determina a sua suspensão ou revogação por deliberação da comissão.
3 -As deliberações da comissão são publicadas na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior.
4 -Sempre que o critério a que se refere a alínea b) do n.º 1 se reporte a um elenco de instituições fixado por uma entidade acreditadora estrangeira reconhecida, compete à Direcção-Geral do Ensino Superior assegurar a divulgação desse elenco de instituições e, eventualmente, de ciclos de estudos, de forma permanentemente actualizada, no seu sítio na Internet.

Artigo 9.º — Deliberações da comissão