Artigo 19.º — Articulação com o Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho

Quando um grau académico estrangeiro não tenha sido genericamente reconhecido nos termos dos artigos 4.º e 5.º do presente diploma, o respectivo titular pode solicitar a equivalência ou reconhecimento específicos nos termos do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho.