Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 341/83 — Determinação das despesas por funções

1 -Para determinação das despesas a afectar a cada uma das rubricas da classificação funcional serão utilizados os seguintes critérios:
1. a)As despesas directamente relacionadas com uma rubrica da classificação funcional são-lhe imputadas na totalidade;
2. b)As restantes despesas são imputadas, individualmente ou agrupadas, conforme os casos, às diversas rubricas da classificação funcional de acordo com critérios racionais a descrever e a justificar em anexo ao quadro-resumo referido no número anterior.
2 -São consideradas despesas «não imputáveis» as relacionadas com as seguintes rubricas orçamentais:
1. a)As dotações provisionais;
2. b)As restituições;
3. c)As transferências para as freguesias ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro.

Artigo 20.º — Determinação das despesas por funções