Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 342/80 — (Fundo de reservas e garantia)

1 -As sociedades de investimento devem constituir um fundo de reserva geral, um fundo de reserva especial e um fundo de garantia.
2 -O fundo de reserva geral é formado com base na afectação obrigatória de 10% dos lucros líquidos apurados em cada exercício.
3 -O fundo de reserva especial é constituído por 5% dos lucros líquidos anuais, acrescidos de outras importâncias que lhe forem atribuídas pela assembleia geral, e destina-se a cobrir as depreciações do activo ou prejuízos que a conta de lucros e perdas não possa suportar.
4 -O fundo de garantia é formado com base na afectação de uma percentagem, não inferior a 2%, de todos os juros e comissões cobradas, adicionada aos rendimentos gerados pelos valores resultantes da aplicação dos recursos a ele afectados, e destina-se exclusivamente a suportar os prejuízos decorrentes de dívidas incobráveis, tendo como limite o valor dos respectivos capitais próprios realizados definidos nos termos do n.º 3 do artigo 12.º
5 -Os recursos afectados ao fundo de garantia são obrigatoriamente aplicados em títulos de dívida pública nacional ou equiparados e, ainda, em obrigações garantidas pelo Estado Português.

ARTIGO 16.º — (Fundo de reservas e garantia)