ARTIGO 19.º — (Interpretação do diploma e esclarecimento de dúvidas)

Quaisquer dúvidas na interpretação e aplicação do presente decreto-lei serão resolvidas e as lacunas preenchidas por despacho do Ministro da Habitação e Obras Públicas ou, quando se refiram à concessão de benefícios fiscais e creditícios, por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.