Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 344/79 — (Metas anuais e globais)

1 -O efectivo direito aos benefícios derivados do contrato de desenvolvimento, em especial no que toca aos de natureza financeira e fiscal que nele se clausulem, dependerá da consecução pelas empresas dos objectivos e metas anuais e globais que para o efeito no mesmo contrato se estabeleçam.
2 -Os objectivos e metas a que se alude no número anterior respeitarão não apenas ao volume de produção correspondente às metas parciais e globais a atingir pelas empresas e ao cumprimento das cláusulas relativas a preços, mas também à concretização dos projectos, programas e medidas a que aquelas se obriguem ao longo do período convencionado para as executar e dentro do prazo do contrato.
3 -A não consecução dos objectivos e metas previstos no contrato só será de relevar, para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, quando resulte de facto comprovadamente não imputável às empresas contratantes.
4 -Os objectivos e metas anuais e globais poderão ser reajustados quando as circunstâncias reconhecidamente o imponham ou se verifique falta de cumprimento, por parte das empresas, do estabelecido no contrato e este não deva ser rescindido.

ARTIGO 8.º — (Metas anuais e globais)