Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 344/91 — Direcção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras

1 -Compete à Direcção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras:
1. a)Acompanhar os assuntos nas Comunidades Europeias relacionados com aspectos económicos e financeiros no âmbito da política económica geral e políticas monetária, fiscal, orçamental e financeira, bem como as questões relativas às políticas comunitárias que têm por objecto diminuir as disparidades regionais, as matérias de auxílio de Estado em articulação com os competetentes departamentos nacionais e as posições portuguesas no domínio da aplicação do princípio da coesão económica e social;
2. b)Elaborar estudos e pareceres nas áreas económica, financeira e monetária;
3. c)Apreciar anualmente a evolução das matérias que relevam da sua competência específica no processo de integração europeia;
4. d)Apoiar a participação portuguesa nas sessões do Conselho de MInistros das Comunidades Europeias que relevam da sua área de competências;
5. e)Assegurar a correspondência com as missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro e de países estrangeiros em Portugal em matéria da sua participação.
2 -A Direcção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras compreende três divisões.

Artigo 10.º — Direcção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras