Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 344/91 — Direcção de Serviços das Questões da Agricultura e das Pescas

1 -Compete à Direcção de Serviços das Questões da Agricultura e das Pescas:
1. a)Acompanhar todos os assuntos relacionados com a política agrícola comum e política comum de pescas;
2. b)Promover, em estreita ligação com os organismos sectoriais competentes, a análise e estudo de matérias inscritos nas áreas da sua competência;
3. c)Assegurar a articulação das questões de política agrícola comum e de política comum das pescas com as relações institucionalizadas entre a Comunidade Europeia e as organizações internacionais;
4. d)Apoiar a participação portuguesa nas sessões do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias que relevam da sua área de competência;
5. e)Assegurar a correspondência com as missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro e de países estrangeiros em Portugal em matéria da sua competência.
2 -A Direcção de Serviços das Questões da Agricultura e das Pescas compreende duas divisões.

Artigo 11.º — Direcção de Serviços das Questões da Agricultura e das Pescas