Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 344/91 — Direcção de Serviços dos Assuntos Jurídicos

1 -Compete à Direcção de Serviços dos Assuntos Jurídicos:
1. a)Assegurar a coordenação dos assuntos relativos aos processos decorrentes da aplicação do direito comunitário nas fases pré-contenciosa e contenciosa;
2. b)Acompanhar o processo de adaptação legislativa dos actos normativos comunitários na ordem jurídica interna, assegurando a coordenação das questões relativas à transposição das directivas e à aplicação de outros actos normativos comunitários;
3. c)Emitir pareceres sobre questões relacionadas com a aplicação do direito comunitário;
4. d)Assegurar a correspondência com as missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro e de países estrangeiros em Portugal em matéria da sua competência.
2 -A Direcção de Serviços dos Assuntos Jurídicos compreende duas divisões.

Artigo 9.º — Direcção de Serviços dos Assuntos Jurídicos