Artigo 26.º — Ingresso, progressão e acesso

Vigente desde: 17/09/1991

1 -O ingresso, o acesso e a progressão nas carreiras do quadro de pessoal da DGCE faz-se nos termos da lei geral.
2 -O recrutamento para a carreira de operador de reprografia faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória, obedecendo a progressão ao disposto na lei geral para as carreiras horizontais.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/09/1991