Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 344/91 — Regime especial de trabalho extraordinário

1 -Até 31 de Dezembro de 1992, fica o pessoal em serviço na DGCE abrangido por um regime especial de horas extraordinárias.
2 -A cada funcionário não pode, no entanto, ser abonada, mensalmente, a título de remuneração extraordinária, quantia que exceda um terço da respectiva remuneração de base, sem prejuízo dos regimes especiais mais favoráveis previstos na lei geral.
3 -Cabe ao director-geral das Comunidades Europeias autorizar e verificar o regime de prestação de trabalho extraordinário.

Artigo 29.º — Regime especial de trabalho extraordinário