Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 344/91 — Competências do conselho administrativo

1 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Promover a elaboração dos projectos de orçamento, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;
2. b)Verificar e controlar o processamento das despesas;
3. c)Apreciar a situação administrativa e financeira da Direcção-Geral;
4. d)Promover a elaboração das contas de gerência, a enviar ao Tribunal de Contas;
5. e)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
6. f)Apreciar os encargos dos acordos ou contratos a elaborar com entidades oficiais ou particulares e os contratos de fornecimentos.
2 -As competências referidas no número anterior não prejudicam as que a lei atribui ao Ministério das Finanças.

Artigo 7.º — Competências do conselho administrativo