Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 344/91 — Direcção de Serviços das Instituições Comunitárias

1 -Compete à Direcção de Serviços das Instituições Comunitárias:
1. a)Assegurar o secretariado das reuniões da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias;
2. b)Apoiar, em ligação com as restantes direcções de serviços, a participação dos membros do Governo nos conselhos europeus, noutras cimeiras no âmbito comunitário, nas reuniões do Conselho de Assuntos Gerais e noutras reuniões no âmbito comunitário a nível ministerial;
3. c)Acompanhar a actividade do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social;
4. d)Acompanhar todas as questões relacionadas com o processo de decisão e o sistema institucional nas Comunidades Europeias, nomeadamente no decurso dos processos de revisão dos tratados;
5. e)Apoiar a participação nos diferentes comités, conferências e reuniões onde, ainda que indirectamente, sejam tratadas questões institucionais comunitárias;
6. f)Apoiar a coordenação da preparação substantiva das presidências do Conselho que a Portugal caiba assumir, bem como o exercício das mesmas;
7. g)Assegurar a correspondência com as missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro e de países estrangeiros em Portugal em matéria da sua competência.
2 -A Direcção de Serviços das Instituições Comunitárias compreende três divisões.

Artigo 8.º — Direcção de Serviços das Instituições Comunitárias