Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 344/98 — Condições do desempenho de funções

1 -O director-geral, os subdirectores-gerais e os directores de contabilidade podem corresponder-se directamente, no desempenho das suas funções, com quaisquer entidades e serviços, civis e militares, dentro e fora do território nacional.
2 -O pessoal da DGO, quando em serviço e sempre que necessário ao desempenho das suas funções, para além de outros direitos previstos na lei geral, tem direito a:
1. a)Utilização de instalações adequadas ao exercício das suas funções e colaboração de todas as pessoas que integram as entidades que são objecto da intervenção da DGO;
2. b)Ingresso e trânsito livre em quaisquer locais públicos, mediante a simples exibição do respectivo cartão de identificação profissional;
3 -O pessoal da DGO, quando no exercício das suas funções de auditoria e na medida em que tal se torne necessário, tem direito a:
1. a)Livre acesso a todos os serviços e dependências das entidades que são objecto da intervenção da DGO;
2. b)Requisição às autoridades policiais da colaboração que se mostre necessária ao exercício das funções, designadamente em caso de resistência a esse exercício.

Artigo 25.º — Condições do desempenho de funções