Artigo 23.º — (Competência da Repartição de Apoio)

Compete à Repartição de Apoio a organização e manutenção actualizada da informação relativa aos trabalhadores migrantes e seus familiares, o controle das prestações concedidas ao abrigo dos acordos de segurança social, bem como a coordenação e conferência da movimentação dos valores decorrentes da aplicação daqueles diplomas.