Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 347/82 — (Constituição de excedentes)

1 -Serão constituídos em excedentes, desde que reúnam os requisitos previstos na legislação aplicável:
1. a)O pessoal referido nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 3.º;
2. b)Os professores efectivos, regentes de trabalhos efectivos e restante pessoal não seleccionado para transitar para as Escolas Superiores Agrárias.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior é criado junto da Secretaria-Geral do Ministério da Educação o respectivo quadro de efectivos interdepartamentais, no qual ingressarão automaticamente os efectivos que venham a ser constituídos em excedentes nos termos do presente diploma e, bem assim, todos os originários de serviços ou organismos dependentes ou tutelados por aquele Ministério.

ARTIGO 4.º — (Constituição de excedentes)