Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 347/99 — Pessoal abrangido pelo processo de integração

1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, o funcionário, após a publicação no Boletim Oficial de Macau do despacho que aprova a lista nominativa a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.os 357/93, de 14 de Outubro, apresenta-se em serviço da Administração Pública de Macau, a designar pelo Governador de Macau:
1. a)Até ao dia 30 de Setembro de 1999; ou
2. b)No prazo de 15 dias após a publicação da respectiva lista nominativa, se esta ocorrer em data posterior.
2 -O funcionário mantém-se em funções, nos termos previstos no n.º 2 do artigo anterior, até à data que lhe for determinada pelo Governador de Macau, devendo o funcionário comparecer no serviço integrador ou na DGAP no prazo de 45 dias contados da data fixada na respectiva guia de marcha.
3 -O funcionário é inscrito oficiosamente, pela DGAP, na Direcção-Geral de Protecção Social a Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), tendo por referência a respectiva categoria de integração, a partir de 1 de Outubro de 1999, com efeitos suspensos até à data em que comece a auferir vencimentos pelo serviço integrador ou pela DGAP.

Artigo 3.º — Pessoal abrangido pelo processo de integração