Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 349/2007 — Importação de reprodutores

1 -O presente decreto-lei é aplicável às importações de bovinos reprodutores de raça pura provenientes de países terceiros.
2 -Os bovinos reprodutores de raça pura a que se refere o número anterior devem encontrar-se acompanhados dos seguintes documentos:
1. a)Certificado genealógico que comprove que estão inscritos ou registados no livro genealógico do país terceiro expedidor;
2. b)Documento que comprove que os animais estão inscritos ou registados e susceptíveis de serem inscritos num livro genealógico na União Europeia.

Artigo 3.º — Importação de reprodutores