Os índices de revalorização da base de cálculo referidos no artigo 5.º são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2011, sendo objecto de reavaliação até essa data.
Os índices de revalorização da base de cálculo referidos no artigo 5.º são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2011, sendo objecto de reavaliação até essa data.