Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 35/2011 — Competência do conselho de fundadores

1 -O conselho de fundadores é o órgão que define as grandes linhas de orientação da Fundação.
2 -Compete, designadamente, ao conselho de fundadores:
1. a)Definir e estabelecer as políticas gerais de funcionamento da Fundação;
2. b)Discutir e aprovar o relatório e as contas de cada exercício;
3. c)Discutir e aprovar o orçamento anual e o plano de actividades anuais e plurianuais, os quais devem ser apresentados pelo conselho de administração;
4. d)Apreciar os relatórios de actividades que lhe sejam apresentados pelo conselho de administração;
5. e)Dar parecer sobre iniciativas específicas cujo projecto lhe seja apresentado para o efeito;
6. f)Aprovar propostas de alterações aos presentes Estatutos;
7. g)Aprovar a alienação ou oneração de bens imóveis do património privativo da Fundação, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 18.º;
8. h)Decidir sobre quaisquer matérias que respeitem à actividade da Fundação;
9. i)Aprovar as minutas de contrato ou protocolo a celebrar com outras entidades, sob proposta do conselho de administração;
10. j)Deliberar sobre a admissão de novos fundadores;
11. l)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos pelos presentes Estatutos.
3 -O conselho de fundadores deve remeter até 31 de Outubro a versão aprovada do orçamento e do plano de actividades do ano seguinte e plurianuais aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, do ambiente e da cultura.

Artigo 16.º — Competência do conselho de fundadores