São revogados:
- a)Os n.os 4 a 8 do artigo 4.º, o artigo 8.º e o anexo ii ao Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de maio, na sua redação atual;
- b)A subalínea ii) da alínea b) do n.º 5 do anexo i à Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de março.