São revogados:
- a)A alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
- b)Os artigos 6.º, 7.º e 13.º, o n.º 5 do artigo 25.º, o n.º 4 do artigo 26.º, a alínea c) do n.º 3 e os n.os 4 e 5 do artigo 27.º e o artigo 29.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, na sua redação atual.